AREsp 2732216 - DECISAO

AREsp 2732216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a fundamentação recursal carece de indicação normativa apta a demonstrar violação federal (incidência da Súmula 284/STF) e faltou prequestionamento de matérias demandadas (Súmulas 282 e 356/STF), além de haver preclusão e aplicação do princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual o recurso especial restou não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: VINICIUS DE ASSIS SANTOS PARO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Para Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Intimação Do Patrono, Preclusão, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Cancelamento Da Distribuição, Custas Processuais
Processual Civil Gratuidade De Justiça Intimação Do Patrono Preclusão Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS DE ASSIS SANTOS PARO PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Para Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 CPC)
  2. 2 nulidade por ausência de intimação do patrono
  3. 3 preclusão do pedido e da decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a fundamentação recursal carece de indicação normativa apta a demonstrar violação federal (incidência da Súmula 284/STF) e faltou prequestionamento de matérias demandadas (Súmulas 282 e 356/STF), além de haver preclusão e aplicação do princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual o recurso especial restou não conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.