AREsp 2661825 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o indeferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica por ausência de comprovação da hipossuficiência; a modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento do acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: VICAR NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 481/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

VICAR NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica depende de prova da hipossuficiência
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ impede o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica por ausência de comprovação da hipossuficiência; a modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento do acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno