AREsp 2644104 - DECISAO

AREsp 2644104 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente assentou que o pedido de diferimento não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 5º da Lei 11.608/2003 e verificou elementos probatórios (declaração de imposto de renda indicando patrimônio incompatível) que infirmam a alegada hipossuficiência; rever tal conclusões demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA IZILDINHA QUEIROZ RODRIGUES; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Diferimento De Custas, Hipossuficiência, Súmula 7/stj
Processo Civil Assistência Judiciária Custas Processuais Gratuidade De Justiça Diferimento De Custas Hipossuficiência Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA IZILDINHA QUEIROZ RODRIGUES

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do diferimento do recolhimento das custas à luz do art. 5º da Lei nº 11.608/2003
  2. 2 comprovação da impossibilidade financeira momentânea para deferimento do diferimento ou gratuidade
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente assentou que o pedido de diferimento não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 5º da Lei 11.608/2003 e verificou elementos probatórios (declaração de imposto de renda indicando patrimônio incompatível) que infirmam a alegada hipossuficiência; rever tal conclusões demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.