AREsp 2727488 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria constitucional não é examinável nesta via (competência do STF) e a pretensão de rever o indeferimento da gratuidade exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente não comprovou sua atual incapacidade financeira apesar das oportunas intimações.
- Parties
- Agravante/recorrente: EDSON DE SOUZA BENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
EDSON DE SOUZA BENTO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Concessão de gratuidade de justiça
- 2 Possibilidade de exame de questão constitucional em recurso especial
- 3 Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria constitucional não é examinável nesta via (competência do STF) e a pretensão de rever o indeferimento da gratuidade exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente não comprovou sua atual incapacidade financeira apesar das oportunas intimações.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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