AREsp 2704211 - DECISAO

AREsp 2704211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à alegada omissão (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do material fático-probatório e da certidão de objeto e pé que atesta a quitação das demandas (aplicação da Súmula 7/STJ); além disso, eventual desconstituição do acordo homologado perante a Justiça Federal depende de ação rescisória ou anulatória perante o tribunal competente, nos termos do art. 108, I, alínea "b", da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: ANA CAROLINA MARTINS DA ROCHA; Recorrida: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Dano Moral, Ação Civil Pública, Acordo Judicial Homologado, Cláusula Leonina, Ação Rescisória/ação Anulatória, Honorários Advocatícios, Retenção De Honorários, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Direito Da Advocacia/estatuto Da OAB Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Dano Moral +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA CAROLINA MARTINS DA ROCHA

Agravante/recorrente

BRASKEM S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão e violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 extinção do feito em razão de acordo homologado que, segundo a agravante, abrange apenas danos materiais e não danos morais
  3. 3 nulidade de cláusula de renúncia a danos morais em acordo celebrado em ação civil pública (contrato de adesão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à alegada omissão (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do material fático-probatório e da certidão de objeto e pé que atesta a quitação das demandas (aplicação da Súmula 7/STJ); além disso, eventual desconstituição do acordo homologado perante a Justiça Federal depende de ação rescisória ou anulatória perante o tribunal competente, nos termos do art. 108, I, alínea "b", da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.