AREsp 2640506 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não reconheceu a conexão entre as ações, matéria que não admite reexame de fatos e provas perante o STJ nos termos da Súmula 7; e a tese relativa ao indeferimento da gratuidade de justiça não foi enfrentada pelo acórdão regional, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso (Súmulas 282 e 356 do STF). Ademais, manteve-se a conclusão regional sobre existência de vícios de construção, responsabilidade da CEF e da construtora e a condenação por dano moral, procedendo-se à majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: FABIANE MARINS CARVALHO; Apelante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Apelante: D ANGELO CONSTRUTORA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Em Razão Da Súmula N. 7 Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Conexão, Prescrição, Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Vícios De Construção, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
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Parties

FABIANE MARINS CARVALHO

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Apelante

D ANGELO CONSTRUTORA EIRELI

Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Em Razão Da Súmula N. 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de matéria fática e probatória
  2. 2 existência ou não de conexão entre ações e ordem de reunião
  3. 3 possibilidade de indeferimento da gratuidade de justiça de pessoa jurídica por ausência de comprovação de hipossuficiência (art. 99, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não reconheceu a conexão entre as ações, matéria que não admite reexame de fatos e provas perante o STJ nos termos da Súmula 7; e a tese relativa ao indeferimento da gratuidade de justiça não foi enfrentada pelo acórdão regional, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso (Súmulas 282 e 356 do STF). Ademais, manteve-se a conclusão regional sobre existência de vícios de construção, responsabilidade da CEF e da construtora e a condenação por dano moral, procedendo-se à majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo (art. 85, § 11, CPC/2015).