AREsp 2593703 - DECISAO

AREsp 2593703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque a parte não demonstrou a hipossuficiência financeira exigida para concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, a impugnação implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7) e não é cabível recurso especial fundado em violação de verbete sumular (Súmula 518), além da vedação de o STJ decidir suposta ofensa a dispositivo constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negar Provimento)
Outcome
Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Financeira Da Pessoa Jurídica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Financeira Da Pessoa Jurídica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial frente a fundamentação por súmula
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e ônus de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque a parte não demonstrou a hipossuficiência financeira exigida para concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, a impugnação implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7) e não é cabível recurso especial fundado em violação de verbete sumular (Súmula 518), além da vedação de o STJ decidir suposta ofensa a dispositivo constitucional.

Court Disposition

Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 149/150 (e-STJ) para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.