REsp 2171950 - DECISAO

REsp 2171950 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não interpôs o agravo de instrumento contra o indeferimento da gratuidade de justiça, havendo preclusão temporal quanto à matéria; além disso, foi correta a extinção do processo sem resolução do mérito com cancelamento da distribuição diante da não realização do recolhimento das custas após oportunização, nos termos do art. 290 do CPC, e a recorrente deixou de impugnar a fundamentação do Tribunal de origem, motivando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente / Autora: NILDA ALVES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Cancelamento Da Distribuição, Preclusão Temporal, Agravo De Instrumento, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas STF 283 E 284
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Cancelamento Da Distribuição Preclusão Temporal Agravo De Instrumento Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

NILDA ALVES DA ROCHA

Recorrente / Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra o indeferimento de gratuidade de justiça
  2. 2 preclusão temporal pela não interposição do agravo de instrumento
  3. 3 extinção do processo por não recolhimento de custas (art.290 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não interpôs o agravo de instrumento contra o indeferimento da gratuidade de justiça, havendo preclusão temporal quanto à matéria; além disso, foi correta a extinção do processo sem resolução do mérito com cancelamento da distribuição diante da não realização do recolhimento das custas após oportunização, nos termos do art. 290 do CPC, e a recorrente deixou de impugnar a fundamentação do Tribunal de origem, motivando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos...