AREsp 2761490 - DECISAO

AREsp 2761490 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (não havia omissão), concluiu pela comprovação da insuficiência de recursos da pessoa jurídica com base em prova documental, e a reforma desse entendimento exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Apelante/recorrida: Ifeira Comércio e Serviços de Telefonia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Ônus Da Prova, Danos Materiais, Danos Morais, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Gratuidade De Justiça Ônus Da Prova Danos Materiais Danos Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Ifeira Comércio e Serviços de Telefonia Ltda.

Apelante/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da gratuidade de justiça para pessoa jurídica
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV; art. 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (não havia omissão), concluiu pela comprovação da insuficiência de recursos da pessoa jurídica com base em prova documental, e a reforma desse entendimento exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
  • Publique-se.