AREsp 2761490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova testemunhal em face da suficiência do conjunto probatório e do laudo pericial; a autora não comprovou a prática de ato ilícito nem a extensão dos danos materiais ou morais, e a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).

Parties
Apelante: IFEIRA COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA; Recorrido: Banco Santander (Brasil) S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial interposto por IFEIRA COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Dano Material, Dano Moral, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Gratuidade De Justiça Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Dano Material Dano Moral +3 more

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Parties

IFEIRA COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA

Apelante

Banco Santander (Brasil) S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 indeferimento de prova testemunhal e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova testemunhal em face da suficiência do conjunto probatório e do laudo pericial; a autora não comprovou a prática de ato ilícito nem a extensão dos danos materiais ou morais, e a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial interposto por IFEIRA COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial interposto.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC.