AREsp 2741572 - DECISAO

AREsp 2741572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF) e a análise da concessão da gratuidade de justiça dependeria de reexame de contexto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), além da ausência de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência, o que inviabilizou o aproveitamento do recurso especial.

Parties
Agravante: ELISABETH BINS COLLADO DE MELO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Ônus Da Prova Documental
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Ônus Da Prova Documental

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Parties

ELISABETH BINS COLLADO DE MELO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 necessidade de prova documental da hipossuficiência
  3. 3 inadmissibilidade recursal por falta de impugnação específica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF) e a análise da concessão da gratuidade de justiça dependeria de reexame de contexto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), além da ausência de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência, o que inviabilizou o aproveitamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.