REsp 1899063 - DECISAO

REsp 1899063 - DECISAO

Por não ter a parte embargante comprovado, após intimação, os requisitos para concessão da gratuidade nem recolhido o preparo no prazo assinalado, configurou-se a deserção, motivo pelo qual os embargos de declaração não foram conhecidos.

Parties
Embargante: ANTONIO AUGUSTO PEDROSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Intimação, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Intimação Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ANTONIO AUGUSTO PEDROSA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de gratuidade de justiça não examinado nas instâncias ordinárias
  2. 2 Intimação para comprovação dos pressupostos do art. 99, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Intimação para recolhimento do preparo nos termos do art. 99, § 7º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter a parte embargante comprovado, após intimação, os requisitos para concessão da gratuidade nem recolhido o preparo no prazo assinalado, configurou-se a deserção, motivo pelo qual os embargos de declaração não foram conhecidos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos.

Orders

  • Declaração de deserção dos embargos
  • NÃO CONHEÇO dos embargos