AREsp 2728708 - DECISAO

AREsp 2728708 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: JOSE TEODOLINO DOS REIS CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Diferimento De Custas, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Diferimento De Custas Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

JOSE TEODOLINO DOS REIS CUSTODIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC)
  2. 2 diferimento do recolhimento das custas (art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003)
  3. 3 prequestionamento para recurso especial