AREsp 2730851 - DECISAO

AREsp 2730851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente, pessoa jurídica, não trouxe prova suficiente da hipossuficiência (ônus previsto e consolidado na Súmula 481/STJ), a fundamentação do recurso esteve dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANALU DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 481/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANALU DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 ônus da prova da insuficiência econômica
  3. 3 dever do julgador de determinar juntada de documentos antes de indeferir pedido de gratuidade (art. 99, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente, pessoa jurídica, não trouxe prova suficiente da hipossuficiência (ônus previsto e consolidado na Súmula 481/STJ), a fundamentação do recurso esteve dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.