AREsp 2687333 - DECISAO

AREsp 2687333 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o acórdão havia fundamentadamente afetado a matéria ao Tema 1.178 e corretamente determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, sendo tal ato desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível salvo erro manifesto passível de arguimento perante a origem.

Parties
Embargante: Nilton Rogério Santos da Silva; Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Revogação Da Assistência Judiciária Gratuita, Recurso Especial Repetitivo, Tema 1.178, Sobrestamento E Retorno Dos Autos, Embargos De Declaração
Processual Civil Gratuidade De Justiça Revogação Da Assistência Judiciária Gratuita Recurso Especial Repetitivo Tema 1.178 Sobrestamento E Retorno Dos Autos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Nilton Rogério Santos da Silva

Embargante

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 afetamento ao Tema 1.178 e sobrestamento dos autos
  3. 3 distinguishing quanto à possibilidade de revogação da AJG já deferida sem demonstração de alteração financeira

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o acórdão havia fundamentadamente afetado a matéria ao Tema 1.178 e corretamente determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, sendo tal ato desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível salvo erro manifesto passível de arguimento perante a origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.