AREsp 2717932 - DECISAO

AREsp 2717932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em sequência, não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação do recorrente (incidência da Súmula 284/STF) e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória relativa à certidão de objeto e pé e ao acordo homologado (Súmula 7/STJ), bem como por inadequação da via eleita para desconstituir acordo homologado na Justiça Federal, que exige ação rescisória ou anulatória perante o tribunal competente, e por incompetência deste juízo para decidir sobre a pretensão relativa aos honorários advocatícios que deve ser discutida nos autos federais competentes.

Parties
Recorrente/agravante: E V S S e OUTRO; Recorrida: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Nulidade De Acordo Judicial, Renúncia a Direitos (danos Morais), Danos Morais Vs Danos Materiais, Honorários Advocatícios E Retenção Contratual, Competência Para Ação Rescisória/anulatória, Súmulas Vinculantes E Precedentes (súmula 284 Stf; Súmula 7 Stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Direito De Ética Profissional (estatuto Da Oab) Gratuidade De Justiça Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Nulidade De Acordo Judicial +5 more

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Parties

E V S S e OUTRO

Recorrente/agravante

Braskem S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão e ataque via art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alcance de acordo homologado judicialmente quanto a danos patrimoniais e extrapatrimoniais (art. 14, §1º da Lei 6.938/1991; arts. 186 e 927 CC)
  3. 3 validade de cláusula de renúncia a indenização por danos morais em acordo (arts. 421 e 424 CC; art. 51 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em sequência, não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação do recorrente (incidência da Súmula 284/STF) e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória relativa à certidão de objeto e pé e ao acordo homologado (Súmula 7/STJ), bem como por inadequação da via eleita para desconstituir acordo homologado na Justiça Federal, que exige ação rescisória ou anulatória perante o tribunal competente, e por incompetência deste juízo para decidir sobre a pretensão relativa aos honorários advocatícios que deve ser discutida nos autos federais competentes.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.