AREsp 2736378 - DECISAO

AREsp 2736378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as agravantes não cumpriram a determinação de demonstrar o alegado estado de hipossuficiência nos termos do §2º do art. 98 do CPC e não recolheram o preparo, situação cuja reavaliação demandaria o reexame de prova e do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CP - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA. - SPE.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária, Deserção, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Deserção Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

CP - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA. - SPE.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e demonstração da hipossuficiência nos termos do art. 98 do CPC
  2. 2 Obrigação de intimar para comprovação de insuficiência econômica antes de indeferir pedido de assistência judiciária
  3. 3 Efeito do não recolhimento do preparo e possibilidade de deserção do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as agravantes não cumpriram a determinação de demonstrar o alegado estado de hipossuficiência nos termos do §2º do art. 98 do CPC e não recolheram o preparo, situação cuja reavaliação demandaria o reexame de prova e do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.