AREsp 2710232 - DECISAO

AREsp 2710232 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ e pela deficiência de fundamentação e necessidade de reexame de matéria fático-probatória ou de via própria (ação rescisória/anulatória), não conhecer do Recurso Especial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA JACIANA DOS SANTOS; Recorrida: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Acordo Extrajudicial Homologado, Dano Moral, Renúncia De Direitos, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Ação Rescisória/anulatória
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Case Brief

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Parties

MARIA JACIANA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

BRASKEM S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 abrangência de acordo homologado quanto a danos morais
  3. 3 nulidade de cláusula renunciatória por ser cláusula leonina em contrato de adesão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ e pela deficiência de fundamentação e necessidade de reexame de matéria fático-probatória ou de via própria (ação rescisória/anulatória), não conhecer do Recurso Especial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.