AREsp 2677448 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante, após ter o pedido de gratuidade indeferido pelo tribunal de origem e ter sido regularmente intimado para recolher o preparo nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, não comprovou o recolhimento no prazo, configurando a deserção do recurso especial, não havendo circunstância que afaste esse óbice processual.

Parties
Agravante: MARCELO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Prequestionamento, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Prequestionamento Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

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Parties

MARCELO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 187/STJ por ausência de preparo
  2. 2 Obrigatoriedade do recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 Efeito retroativo da concessão da gratuidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante, após ter o pedido de gratuidade indeferido pelo tribunal de origem e ter sido regularmente intimado para recolher o preparo nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, não comprovou o recolhimento no prazo, configurando a deserção do recurso especial, não havendo circunstância que afaste esse óbice processual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial