AREsp 2743252 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado nem houve comprovação documental da concessão da gratuidade de justiça; a mera alegação é insuficiente, aplica-se a Súmula 187 do STJ e, por tal razão, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: IVANICE BRANCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Preparo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Preparo Recursal

Case Brief

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Parties

IVANICE BRANCHER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação documental
  3. 3 incidência da deserção por não preparo tempestivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado nem houve comprovação documental da concessão da gratuidade de justiça; a mera alegação é insuficiente, aplica-se a Súmula 187 do STJ e, por tal razão, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.