AREsp 2741049 - DECISAO

AREsp 2741049 - DECISAO

Como o Recurso Especial foi interposto sem o comprovante de pagamento devido a pedido de gratuidade, e a parte renunciou ao pedido apenas posteriormente efetuando recolhimento simples, não houve preparo no ato; por força do art. 1.007, § 4º do CPC exigia-se recolhimento em dobro, e a parte, regularmente intimada nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007, deixou transcorrer o prazo, de modo que o recurso não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários fixados em instâncias ordinárias em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ADEMIR ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Custas Processuais Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE ADEMIR ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por preparo intempestivo
  2. 2 efeito da renúncia ao pedido de gratuidade de justiça sobre a presunção de hipossuficiência
  3. 3 obrigação de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Como o Recurso Especial foi interposto sem o comprovante de pagamento devido a pedido de gratuidade, e a parte renunciou ao pedido apenas posteriormente efetuando recolhimento simples, não houve preparo no ato; por força do art. 1.007, § 4º do CPC exigia-se recolhimento em dobro, e a parte, regularmente intimada nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007, deixou transcorrer o prazo, de modo que o recurso não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários fixados em instâncias ordinárias em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...