AREsp 2746485 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ e falta de comprovação da alegada hipossuficiência; incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo, com determinação de majoração dos honorários quando houver fixação prévia, na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RODOLFO FARAH VALENTE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

RODOLFO FARAH VALENTE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não comprovação de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça nos autos
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ e falta de comprovação da alegada hipossuficiência; incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo, com determinação de majoração dos honorários quando houver fixação prévia, na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial em razão da ausência de recolhimento das custas e da falta de comprovação da hipossuficiência.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.