AREsp 2740274 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo não foi efetuado de forma devida e tempestiva; ainda que a parte tenha quitado as custas posteriormente e renunciado à gratuidade, o recolhimento deveria ter observado o art. 1.007, §4º do CPC (recolhimento em dobro), e houve irregularidade no preparo que não foi sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que acarretou a deserção do recurso; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: HILTON JOSE LEITE SABINO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Judiciais, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Gratuidade De Justiça Custas Judiciais Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

HILTON JOSE LEITE SABINO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 recolhimento de custas e efeito da renúncia ao pedido de gratuidade
  2. 2 obrigatoriedade do recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ em caso de preparo irregular e não sanado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo não foi efetuado de forma devida e tempestiva; ainda que a parte tenha quitado as custas posteriormente e renunciado à gratuidade, o recolhimento deveria ter observado o art. 1.007, §4º do CPC (recolhimento em dobro), e houve irregularidade no preparo que não foi sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que acarretou a deserção do recurso; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.