AREsp 2650940 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, pela insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação, pela irregularidade no preparo e pela impossibilidade de conversão do pedido de reconsideração contra certidão de saneamento, além de ter sido interposto fora do prazo legal, ensejando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 e dos dispositivos aplicáveis.

Parties: Agravante: CINTIA MIRELLA BORGES ALONSO; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recurso Especial Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CINTIA MIRELLA BORGES ALONSO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade