REsp 2160694 - DECISAO

REsp 2160694 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial com base no entendimento de que o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 excepciona a exigência de comprovação de hipossuficiência para entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviços à pessoa idosa, de modo que tais entidades fazem jus à gratuidade de justiça sem a demonstração da insuficiência econômica exigida em regra pelo art. 98 do CPC e pela Súmula 481 do STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado
Outcome
dou provimento ao recurso especial para conceder a gratuidade da justiça à recorrente
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Entidade Filantrópica, Hipossuficiência Financeira, Art. 51 Da Lei N. 10.741/2003, Súmula 481 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Idoso Gratuidade De Justiça Entidade Filantrópica Hipossuficiência Financeira Art. 51 Da Lei N. 10.741/2003 Súmula 481 Do STJ

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado

Legal Issues

  1. 1 se entidade filantrópica que presta serviço à pessoa idosa tem direito à gratuidade de justiça independentemente da comprovação de insuficiência econômica
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial com base no entendimento de que o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 excepciona a exigência de comprovação de hipossuficiência para entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviços à pessoa idosa, de modo que tais entidades fazem jus à gratuidade de justiça sem a demonstração da insuficiência econômica exigida em regra pelo art. 98 do CPC e pela Súmula 481 do STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para conceder a gratuidade da justiça à recorrente

Orders

  • Conceder a gratuidade da justiça à IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS
  • Publique-se