AREsp 2738352 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não instruiu o recurso com a guia de custas e comprovante de pagamento nem comprovou a condição de beneficiário da gratuidade, deixou de sanar a irregularidade após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: PAULO ROBERTO ROGGERIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso

Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO ROGGERIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
3 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Deserção do recurso por falta de preparo.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.