AREsp 2732479 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque não se mostrou instruído com a guia de custas do STJ e o respectivo comprovante de pagamento, não tendo o recorrente comprovado a alegada gratuidade da justiça, nem juntado procuração ou cadeia completa de substabelecimento, e não regularizou os vícios dentro do prazo após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ.

Parties
Recorrente: JONAS FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

JONAS FERREIRA DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por falta de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 necessidade de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não se mostrou instruído com a guia de custas do STJ e o respectivo comprovante de pagamento, não tendo o recorrente comprovado a alegada gratuidade da justiça, nem juntado procuração ou cadeia completa de substabelecimento, e não regularizou os vícios dentro do prazo após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...