AREsp 2760275 - DECISAO

AREsp 2760275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que a agravante não demonstrou hipossuficiência financeira (autoridade para indeferir a gratuidade nos termos da Súmula 481/STJ e art.98 CPC) e as razões do recurso que pretendem reformar a conclusão sobre erro médico e consequente indenização demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento específico de determinadas matérias, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: IRMANDADE SENHOR DOS PASSOS E SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARATINGUETÁ; Denunciada: NOBRE SEGURADORA; Réu: HOSPITAL FREI GALVÃO; Ré: KÁTIA; Réu: MANOEL EMÍLIO; Autor: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Erro Médico, Indenização, Dano Moral, Dano Estético, Reexame De Provas, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Médico Gratuidade De Justiça Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Erro Médico +5 more

Case Brief

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Parties

IRMANDADE SENHOR DOS PASSOS E SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARATINGUETÁ

Agravante

NOBRE SEGURADORA

Denunciada

HOSPITAL FREI GALVÃO

Réu

KÁTIA

Ré

MANOEL EMÍLIO

Réu

AUTOR

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 responsabilidade civil por erro médico e nexo causal
  3. 3 ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que a agravante não demonstrou hipossuficiência financeira (autoridade para indeferir a gratuidade nos termos da Súmula 481/STJ e art.98 CPC) e as razões do recurso que pretendem reformar a conclusão sobre erro médico e consequente indenização demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento específico de determinadas matérias, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • A parte agravante deverá recolher, perante o juízo de origem, as custas e despesas processuais a seu encargo, incluindo o preparo do recurso, no prazo de 5 dias após o retorno dos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa.