AREsp 2645236 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal (relativa à concessão da gratuidade de justiça) dependeria do reexame de circunstâncias fático-probatórias apreciadas pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: IVO FERNANDO YOSHIDA; Agravante/recorrente: PRISCILA EIKO YOSHID A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cédula De Crédito Bancário, Embargos À Execução
Processo Civil Recursos Execução Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Cédula De Crédito Bancário Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

IVO FERNANDO YOSHIDA

Agravante/recorrente

PRISCILA EIKO YOSHID A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da gratuidade de justiça diante das declarações de bens e rendimentos apresentadas
  2. 2 Se o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de provas fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal (relativa à concessão da gratuidade de justiça) dependeria do reexame de circunstâncias fático-probatórias apreciadas pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.