AREsp 2639600 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com fundamento nos documentos constantes dos autos, concluiu pela inexistência da hipossuficiência das partes; a modificação desse entendimento implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a orientação de que há presunção juris tantum para pessoa natural (Súmula 83/STJ) e, para pessoa jurídica, é necessária prova da precariedade financeira (Súmula 481/STJ).

Parties
Agravante: MARKA PROMOÇÃO DE VENDAS E EVENTOS LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 481/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

MARKA PROMOÇÃO DE VENDAS E EVENTOS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 presunção juris tantum de hipossuficiência para pessoa natural em pedidos de gratuidade de justiça
  3. 3 necessidade de prova da precariedade financeira para concessão de gratuidade a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com fundamento nos documentos constantes dos autos, concluiu pela inexistência da hipossuficiência das partes; a modificação desse entendimento implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a orientação de que há presunção juris tantum para pessoa natural (Súmula 83/STJ) e, para pessoa jurídica, é necessária prova da precariedade financeira (Súmula 481/STJ).

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial