AREsp 2165966 - DECISAO

AREsp 2165966 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça com base em elementos constantes nos autos (bens, saldo e imóvel), não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; admitir a tese da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CLEIDE MARTINS DE CARVALHO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissão E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 99, § 2º Do CPC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Gratuidade De Justiça Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 99, § 2º Do CPC Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEIDE MARTINS DE CARVALHO SANTANA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissão E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e necessidade de comprovação da hipossuficiência (art. 99, § 2º, CPC)
  3. 3 dissídio jurisprudencial apontado

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça com base em elementos constantes nos autos (bens, saldo e imóvel), não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; admitir a tese da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majo­ram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual deferimento de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.