AREsp 2473136 - DECISAO

AREsp 2473136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido à deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC e à falta de indicação específica de violação do art. 485, IV, bem como por ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa à procuração; aplicou-se, por analogia, entendimento das Súmulas 282, 283 e 284 do STF; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Procuração E Poderes Especiais
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Procuração E Poderes Especiais

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDENCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 98, §3º; 105; 485, IV; e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de poderes especiais na procuração para postular gratuidade de justiça
  3. 3 requisito do prequestionamento para acesso à instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido à deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC e à falta de indicação específica de violação do art. 485, IV, bem como por ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa à procuração; aplicou-se, por analogia, entendimento das Súmulas 282, 283 e 284 do STF; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se. Intimem-se.