AREsp 2721454 - DECISAO

AREsp 2721454 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão recorrida concluiu pela ausência de prova da impossibilidade de arcar com as custas, conclusão dependente de contexto fático-probatório cuja reavaliação é vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, não houve violação demonstrada de dispositivos legais apontados pelo recorrente.

Parties
Agravante: FRIGORIFICO ITIBAN INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decidido (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Econômica, Súmula 481 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Econômica Súmula 481 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

FRIGORIFICO ITIBAN INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decidido (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica com fins lucrativos
  2. 2 Comprovação da impossibilidade momentânea de arcar com custas e despesas processuais
  3. 3 Limites do reexame fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão recorrida concluiu pela ausência de prova da impossibilidade de arcar com as custas, conclusão dependente de contexto fático-probatório cuja reavaliação é vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, não houve violação demonstrada de dispositivos legais apontados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.