AREsp 2735825 - DECISAO

AREsp 2735825 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não foi preparado oportunamente (ausência de recolhimento das custas do STJ após indeferimento da gratuidade de justiça) e porque a representação processual estava irregular (falta de procuração/ cadeia de substabelecimento), não tendo o recorrente sanado os vícios apesar da intimação, aplicando-se as Súmulas 187 e 115 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JASSON BUENO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Intimação Para Saneamento De Vícios
Processo Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Intimação Para Saneamento De Vícios

Case Brief

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Parties

JASSON BUENO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento da guia de custas do STJ após indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 Falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  3. 3 Não regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não foi preparado oportunamente (ausência de recolhimento das custas do STJ após indeferimento da gratuidade de justiça) e porque a representação processual estava irregular (falta de procuração/ cadeia de substabelecimento), não tendo o recorrente sanado os vícios apesar da intimação, aplicando-se as Súmulas 187 e 115 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.