AREsp 2686237 - DECISAO

AREsp 2686237 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido é omisso por não indicar a motivação mínima que justificou a revisão/possível revogação da justiça gratuita anteriormente concedida, o que inviabiliza a defesa integral da parte; assim, conheceu do agravo em parte e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para o rejulgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais alegações. Ademais, afastou a análise da alegada violação do art. 93, IX, da CF por ser matéria constitucional afeta ao STF.

Parties
Agravante: EMANUELA CAVALCANTI DUNDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração; demais alegações prejudicadas.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

EMANUELA CAVALCANTI DUNDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão por não indicar motivação mínima para a revogação da justiça gratuita concedida anteriormente
  2. 2 Se o magistrado pode, de ofício ou a requerimento, determinar a comprovação da hipossuficiência quando houver dúvida
  3. 3 Se o recurso da beneficiária da justiça gratuita poderia ser considerado deserto sem prévia revogação formal do benefício

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido é omisso por não indicar a motivação mínima que justificou a revisão/possível revogação da justiça gratuita anteriormente concedida, o que inviabiliza a defesa integral da parte; assim, conheceu do agravo em parte e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para o rejulgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais alegações. Ademais, afastou a análise da alegada violação do art. 93, IX, da CF por ser matéria constitucional afeta ao STF.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração; demais alegações prejudicadas.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para rejulgamento dos aclaratórios.
  • Fica prejudicada a análise das demais alegações.