AREsp 2666844 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente apta a ensejar a incidência da Súmula 284/STF; a impugnação do indeferimento da gratuidade de justiça demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, além de não se comprovada a hipossuficiência do agravante (consta declaração de IR indicando R$60.000,00 em 2020 e ausência de documentos que comprovassem impossibilidade de arcar com as despesas processuais).

Parties
Agravante: ANTONIO CELSO BORGES BINS; Agravado: ICATU SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processual Civil Direito Do Seguro Gratuidade De Justiça Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO CELSO BORGES BINS

Agravante

ICATU SEGUROS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ pela vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente apta a ensejar a incidência da Súmula 284/STF; a impugnação do indeferimento da gratuidade de justiça demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, além de não se comprovada a hipossuficiência do agravante (consta declaração de IR indicando R$60.000,00 em 2020 e ausência de documentos que comprovassem impossibilidade de arcar com as despesas processuais).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.