AREsp 2712285 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: SUELI SILVA CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2024
Procedural Posture: Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção De Insuficiência De Recursos, Súmula 7 STJ

Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Presunção De Insuficiência De Recursos Súmula 7 STJ

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Parties

SUELI SILVA CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 concessão de gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência
2 presunção de veracidade da declaração de insuficiência (art. 98 e art. 99, § 3º, CPC)
3 impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7 STJ)