AREsp 2728219 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do Recurso Especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade exige reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, além de a agravante não ter comprovado, nos autos, a impossibilidade de arcar com as custas nos termos do art. 98 do CPC.

Parties
Agravante: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recuperação Judicial, Recurso Especial, Prova Da Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Cotejo Analítico, Art. 98 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Empresarial Gratuidade De Justiça Recuperação Judicial Recurso Especial Prova Da Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 13/stj +2 more

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Parties

SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 Requisito de comprovação da hipossuficiência financeira nos termos do art. 98 do CPC
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do Recurso Especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade exige reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, além de a agravante não ter comprovado, nos autos, a impossibilidade de arcar com as custas nos termos do art. 98 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.