AREsp 2637733 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, após indeferir a gratuidade de justiça, intimou corretamente a parte para comprovar o preparo; a agravante permaneceu inerte, de modo que a deserção foi corretamente decretada conforme entendimento consolidado do STJ, e não há elementos que justifiquem a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: Rondon Andrade Porto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo Recursal, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Art. 1.007
Processual Civil Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Recursal Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 83/stj Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Rondon Andrade Porto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e necessidade de intimação para recolhimento do preparo
  2. 2 Configuração da deserção por não pagamento do preparo após intimação
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, após indeferir a gratuidade de justiça, intimou corretamente a parte para comprovar o preparo; a agravante permaneceu inerte, de modo que a deserção foi corretamente decretada conforme entendimento consolidado do STJ, e não há elementos que justifiquem a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.