AREsp 2563623 - DECISAO

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A corte regional violou o art. 99, § 2º, do CPC ao indeferir ou condicionar a concessão da gratuidade de justiça sem oportunizar a parte para comprovar os pressupostos do benefício quando este foi requerido em recurso; por isso, o acórdão recorrido foi cassado e determinada a intimação da parte para comprovar a hipossuficiência.

Parties
Agravante: HIPERPLAS INDÚSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Hipossuficiência, Intimação, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Hipossuficiência Intimação Deserção Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

HIPERPLAS INDÚSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de requerer a gratuidade de justiça em recurso
  2. 2 Necessidade de intimação para comprovação da hipossuficiência antes do indeferimento (art. 99, §2º, CPC)
  3. 3 Regularidade do procedimento adotado pela corte local ao determinar o recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

A corte regional violou o art. 99, § 2º, do CPC ao indeferir ou condicionar a concessão da gratuidade de justiça sem oportunizar a parte para comprovar os pressupostos do benefício quando este foi requerido em recurso; por isso, o acórdão recorrido foi cassado e determinada a intimação da parte para comprovar a hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar que a Corte local intime a parte recorrente para comprovar os pressupostos do pedido de gratuidade de Justiça formulado na apelação