AREsp 2655041 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a concessão da gratuidade de justiça com base em elementos que demonstraram hipossuficiência e ausência de bens penhoráveis, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrida: PONTOSUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Pessoa Jurídica, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Pessoa Jurídica Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

PONTOSUL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 ônus da demonstração da hipossuficiência
  3. 3 omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a concessão da gratuidade de justiça com base em elementos que demonstraram hipossuficiência e ausência de bens penhoráveis, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios.