AREsp 2742787 - DECISAO

AREsp 2742787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de enunciado de súmula não constitui fundamento admissível para Recurso Especial (Súmula 518 do STJ) e porque o exame da existência dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ); ademais, não houve apresentação de novos elementos capazes de modificar o entendimento do tribunal de origem, que fundamentou suficientemente o indeferimento.

Parties
Recorrente: ADRIANO BELTRAO MARTINS COSTA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula, Reexame De Prova, Honorários De Profissionais Liberais
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Súmula Reexame De Prova Honorários De Profissionais Liberais

Case Brief

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Parties

ADRIANO BELTRAO MARTINS COSTA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial por alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  3. 3 proibição de reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de enunciado de súmula não constitui fundamento admissível para Recurso Especial (Súmula 518 do STJ) e porque o exame da existência dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ); ademais, não houve apresentação de novos elementos capazes de modificar o entendimento do tribunal de origem, que fundamentou suficientemente o indeferimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.