AREsp 2738958 - DECISAO

AREsp 2738958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias alegadas (suposta violação constitucional) é de competência do STF e porque a análise sobre a concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal a quo concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência pelo recorrente.

Parties
Agravante: FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Indeferimento De Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Indeferimento De Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial diante de alegação de violação constitucional
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias alegadas (suposta violação constitucional) é de competência do STF e porque a análise sobre a concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal a quo concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.