AREsp 2719008 - DECISAO

AREsp 2719008 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a matéria foi devidamente analisada pelo órgão de origem, que revogou a gratuidade de justiça; a agravante não comprovou o preparo no ato, foi intimada para recolher em dobro e recolheu apenas de forma simples; diante do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC, não há possibilidade de complementação do preparo parcial, configurando-se a deserção, motivo pelo qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: JOANA BARINO PIRES BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Denegatória
Outcome
Agravo não provido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

JOANA BARINO PIRES BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Efeito do indeferimento da gratuidade de justiça sobre o preparo recursal
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro do preparo (art. 1.007, §4º, CPC)
  3. 3 Vedação à complementação do preparo parcial (art. 1.007, §5º, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a matéria foi devidamente analisada pelo órgão de origem, que revogou a gratuidade de justiça; a agravante não comprovou o preparo no ato, foi intimada para recolher em dobro e recolheu apenas de forma simples; diante do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC, não há possibilidade de complementação do preparo parcial, configurando-se a deserção, motivo pelo qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Embargos de declaração rejeitados.