REsp 2169110 - DECISAO

Havendo omissão quanto à análise do pedido de justiça gratuita e em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o deferimento da gratuidade produz apenas efeitos prospectivos, acolheram-se os embargos de declaração e deferiu-se o pedido de justiça gratuita com efeitos a partir da publicação desta decisão.

Parties: Embargante: Joao Goncalves da Silva e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Deferimento De Justiça Gratuita
Outcome: Embargos de declaração acolhidos; deferido o pedido de justiça gratuita com efeitos prospectivos a partir da publicação desta decisão.
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Efeitos Prospectivos, Preclusão

Processual Civil Gratuidade De Justiça Efeitos Prospectivos Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 8 Party arguments 1

Parties

Joao Goncalves da Silva e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Deferimento De Justiça Gratuita

Legal Issues

1 omissão quanto à apreciação do pedido de concessão da gratuidade de justiça
2 caráter prospectivo da concessão da gratuidade de justiça, que não alcança atos processuais anteriores

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; deferido o pedido de justiça gratuita com efeitos prospectivos a partir da publicação desta decisão.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.