AREsp 2700716 - DECISAO

AREsp 2700716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça e a alegada similitude fática para dissídio jurisprudencial exigiriam reexame de prova e do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o Tribunal de origem procedeu corretamente ao indeferimento da gratuidade com base nas provas nos autos.

Parties
Agravante: ALMIR DE CANDIA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 99, § 3º, CPC, Art. 85, § 11
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Reexame Fático Probatório Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 99, § 3º, CPC Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALMIR DE CANDIA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 identidade fática para conhecimento de dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça e a alegada similitude fática para dissídio jurisprudencial exigiriam reexame de prova e do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o Tribunal de origem procedeu corretamente ao indeferimento da gratuidade com base nas provas nos autos.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.