AREsp 2721882 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher a pretensão recursal seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório sobre a capacidade financeira da recorrida, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base em prova, que a recorrida possui bens sem liquidez, não aufere renda e necessita de pensão alimentícia, razão pela qual a manutenção da gratuidade foi adequada.

Parties
Agravante/recorrente: DARCI DA SILVA CAMPOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

DARCI DA SILVA CAMPOS E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 violação aos artigos 98 e 99 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher a pretensão recursal seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório sobre a capacidade financeira da recorrida, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base em prova, que a recorrida possui bens sem liquidez, não aufere renda e necessita de pensão alimentícia, razão pela qual a manutenção da gratuidade foi adequada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.