AREsp 2755019 - DECISAO

Por ausência de comprovação da gratuidade de justiça e da guia de custas do STJ, e por não cumprimento da determinação para comprovar a benesse, o Recurso Especial sofreu deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties: Agravante: ARNALDO BOTTREL REIS; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso, Preparo Recursal, Custas, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissão De Recurso Preparo Recursal Custas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ARNALDO BOTTREL REIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 preparo recursal e comprovação da gratuidade de justiça
2 deserção por falta de pagamento das custas e não comprovação da benesse
3 maioração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.