AREsp 2744739 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o debate sobre a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica exige reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico com indicação de similitude fática e jurídica entre os acórdãos paradigmas e o recorrido.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL IMOLA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Recurso Especial, Art. 98 CPC, Art. 105, III, Alíneas "a" E "c" Cf/88
Processo Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 481/stj Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL IMOLA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência econômica e ônus probatório
  3. 3 Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o debate sobre a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica exige reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico com indicação de similitude fática e jurídica entre os acórdãos paradigmas e o recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.