AREsp 2768673 - DECISAO

AREsp 2768673 - DECISAO

O Recurso Especial foi considerado deserto por não ter sido devidamente preparado e por não ter havido regularização do preparo no prazo concedido, incidindo a Súmula n. 187 do STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, aplicando-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO LUIZ STRAPASSON; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO LUIZ STRAPASSON

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intimação para comprovação de hipossuficiência nos termos do art. 99, § 2º do CPC
  2. 2 regularização do preparo e efeitos da renúncia ao pedido de gratuidade
  3. 3 aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC quanto ao recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi considerado deserto por não ter sido devidamente preparado e por não ter havido regularização do preparo no prazo concedido, incidindo a Súmula n. 187 do STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, aplicando-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça